Título: ICMS – Arquivo magnético
Descrição: Fato Gerador:
Janeiro

Histórico:
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão enviar arquivo magnético, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados (TED) disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Nota
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente às operações.

Documento:
Via internet

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 464-A c/c Instrução Normativa Sefa nº 5/2008 , art. 1º
Date: 2012-02-29