Título: ISS
Descrição: Fato Gerador:
Dezembro/2011

Histórico:
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS OU INTERMEDIADOS
Transmissão exclusivamente na página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Internet, pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Belém, e pelos equiparados a pessoa jurídica, com as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior, ainda que sem movimento.

Fundamento Legal:
Decreto nº 65.404/2010 , arts. 1º e 4º
Date: 2012-01-05