Refis/Paes/Simples

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Título: Refis/Paes/Simples
Descrição: Pagamento:
a) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis):
I – da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de dezembro/2011;
II – da prestação do parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescida de juros pela TJLP);
b) pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP;
c) pelas pessoas jurídicas enquadradas no Simples, optantes pelo parcelamento em até 60 prestações (Lei nº 10.925/2004 ).

Documento:
Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Date: 2012-01-31

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