Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Fevereiro

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O recolhimento do imposto será realizado no mês subsequente à retenção do mesmo pelo contribuinte substituto. Nota
O contribuinte poderá recolher o ICMS no primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados, quando no término do prazo para recolhimento do imposto ocorrer uma das seguintes situações:
a) for sábado, domingo ou feriado;
b) não houver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto.
( RICMS-PA/2001 , art. 114 )

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108 , III

Date: 2012-03-12