Título: ISS
Descrição: Fato Gerador: Fevereiro

RECOLHIMENTO POR MOVIMENTO ECONÔMICO
Os contribuintes cujo valor do imposto é calculado sobre o movimento econômico deverá efetuar o pagamento deste no mês subsequente ao mês de competência. Nota Prorrogação do vencimento para o próximo dia útil subsequente com base na Portaria Gab/Sefin nº 532/2011, art. 6º que dispõe sobre a transferência para o dia útil posterior os pagamentos cujo término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal.

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 532/2011, art. 2º, caput
Date: 2012-03-12