Título: ISS
Descrição: Fato Gerador: Fevereiro

RETENÇÃO NA FONTE
Recolhimento do ISS retido na fonte pagadora, até o 10º dia do mês subsequente ao pagamento, crédito, remessa ou entrega à retenção. Nota Prorrogação do vencimento para o próximo dia útil subsequente com base na Portaria Gab/Sefin nº 532/2011, art. 6º que dispõe sobre a transferência para o dia útil posterior os pagamentos cujo término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal.

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 532/2011, art. 4º
Date: 2012-03-12