A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), período de apuração 1 a 31 de janeiro de 2011, deve ser feita até esta terça-feira (7).

Estão obrigadas a entregar a GFIP as pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social. Mesmo que não tenha realizado recolhimentos para o FGTS, ainda assim, a empresa deve entregar a guia. A multa mínima pela não entrega do documento é de R$ 200.

O prazo para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon-mensal), referente ao mês de dezembro de 2011, também vence hoje.

O Dacon-mensal deve ser entregue pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

A multa máxima pela não entrega do documento pode chegar à 20% das contribuições previdenciárias devidas no respectivo mês.

Formas de apresentação – Todos os procedimentos de elaboração e de envio dos documentos estão disponíveis na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: ORM