A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) notificou nesta terça-feira (13), por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, 903 empresas, de variados segmentos, para que regularizem o cadastro de contribuintes. Com os cinco editais publicados, a Sefa totaliza 11 editais dessa natureza em 2012. São 1.878 contribuintes convocados para regularizar os registros cadastrais, e com isso manter os benefícios tributários relativos ao enquadramento no Programa Simples Nacional.

O coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Júnior, explica que a convocação dos contribuintes acontece porque foram detectadas pendências de cadastro na Sefa, como casos em que a empresa tem o status cadastral inapto e não pode operar. A inconsistência dessa informação impede, inclusive, a Secretaria de encaminhar correspondência para as empresas.

A Sefa notificou empresas com sede nos municípios de Castanhal, Marabá, Santarém, Breves,  Redenção, Paragominas, Marituba, Altamira, Capanema e Tucuruí. O coordenador informa que as empresas têm um prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para procurarem as coordenações fazendárias de sua circunscrição e regularizarem a situação, ou serão excluídas do Simples Nacional.

Durante o segundo semestre de 2011 e nos primeiros meses deste ano, a Sefa vem convocando os contribuintes para esclarecer sobre os problemas identificados, assunto abordado em palestras promovidas nas unidades Regionais da Secretaria, e ainda nos três Seminários Regionais, realizados em parceria com a Receita Federal. “Houve todo um cuidado em avisar e orientar o contribuinte antes do início desta ação. O contribuinte está tendo essa última oportunidade para regularizar sua empresa e  evitar a perda do benefício”, reitera Rodrigues Júnior.

Procedimento – O contribuinte deverá ingressar com um processo na Coordenadoria de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, com o assunto “Simples Nacional, Recurso Administrativo”, comprovando a regularização da situação cadastral ou iniciando o procedimento de correção dos dados.

A notificação desses contribuintes é parte das ações de controle e acompanhamento que estão sendo implantadas pela Sefa. Outros procedimentos de cruzamento de dados ainda estão em fase de implantação. “Mesmo com todos os avisos que vêm sendo dados pela Sefa e pelos demais entes que gerenciam o Simples Nacional, que são a Receita Federal e as Secretarias Municipais de Finanças, alguns contribuintes têm deixado de atentar para as obrigações estabelecidas pela legislação”, informa o coordenador.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, instituído pela Lei Complementar n.º 123, em 2006, e abrange a União, Estados e Municípios. É composto de oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Confins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica); um estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS.

“Cabe ao Estado, e aos demais entes federados, fazer o acompanhamento e identificar situações em que haja irregularidade na participação de qualquer empresa dentro do Simples Nacional, trabalho que vem sendo feito pela Sefa, agora, em relação à regularidade cadastral”, destaca Carlos Alberto Rodrigues Junior.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones 3039-8566/ 3039-8567, pelo call Center da Sefa, no 0800-7255533, ou no atendimento presencial nas unidades da Secretaria.

Fonte: Agência Pará de Notícias