TLPL
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19 de março de 2012 Nenhum comentário em TLPLTítulo: TLPL
Descrição: Fato Gerador: Cota única ou 1ª parcela
Histórico:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL) Recolhimento da renovação da TLPL, bem como das demais taxas com ela cobradas, em cota única, com desconto de 30%, ou em 5 parcelas.
Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 532/2011, art. 5º
Date: 2012-04-10
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