A Receita Federal recolherá até 31 de maio as declarações de rendimentos dos empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o dia 31 de dezembro de 2011. As informações são referentes ao ano fiscal de 2011.

Para os empreendedores que não declararem até o prazo, haverá multa de 2% do valor dos tributos declarados, tendo em vista que a cobrança mínima é de R$ 50. Correm o risco ainda de ficarem impedidos de tirar declaração negativa de débito e de não emitir os carnês relativos a 2012, tendo em vista que é necessário entregar a declaração de 2011 para isso.

Fonte: Fenacon