ICMS

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Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Julho

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS Nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo o imposto deverá ser recolhido no mês subsequente ao da saída das mercadorias.

Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 713-G ; Protocolo ICMS nº 41/2008
Date: 2012-08-09

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