ISS

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Título: ISS
Descrição: Fato Gerador: 5ª parcela

ISS/PF – RECOLHIMENTO ALÍQUOTAS FIXAS Recolhimento pelos contribuintes pessoa física inscritos no cadastro fiscal, cujo imposto é calculado por meio de alíquotas fixas, em 6 parcelas.

Fundamento Legal: Portaria Gabs/Sefin nº 532/2011, art. 3º, § 1º
Date: 2012-08-10

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