A exigência de fiador para os estudantes que queiram usufruir dos benefícios do Programa de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior-FIES foi considerada legal pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal-TRF da 1ª Região, sob o entendimento de que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema, além da garantia do benefício aos outros estudantes, cujas cláusulas, ademais, são regidas pela Lei nº 10.260/2001 e, no caso de “sua inobservância, resultaria em Risco para o próprio fundo”,  segundo constou da Apelação em que o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido para que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de exigir fiador no aditamento ao contrato desse financiamento.  A 6ª Turma do TRF, no entanto, decidiu pela legalidade da exigência, pelos motivos já expostos.