Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador:
Dezembro

Histórico:
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Recolhimento do imposto devido por antecipação, no mês subsequente ao da entrada em território paraense, das seguintes mercadorias: a) Mercadorias previstas no RICMS-PA/2001 , Anexo I , Apêndice I, itens 23 a 75; b) Carnes de aves e suínas; c) Demais mercadorias relacionadas no RICMS-PA/2001 , Anexo III , sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual; d) Produtos farmacêuticos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH nas posições 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006. (Exceto produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário).

Documento:
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108, VI, “a”, “b”, “c” e “f”
Date: 2014-02-10