Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador:
Janeiro

Histórico:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR Recolhimento da diferença do imposto quando a retenção tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.

Documento:
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108, IV
Date: 2014-02-10