Título: ICMS – Arquivo eletrônico
Descrição: Fato Gerador:
Janeiro

Histórico:
Registro eletrônico de documentos fiscais – Programa Nota Fiscal Cidadã Transmissão pelos contribuintes enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã, de arquivo contendo o conjunto de dados correspondente a totalidade de documentos fiscais emitidos entre o 1º e o último dia do mês de referência ou do encerramento ou da suspensão de suas atividades, inclusive os relativos às operações imunes não tributadas ou isentas do ICMS, com ou sem a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, até o 15º dia do 1º subsequente ao da realização da venda. O software e o manual do usuário, necessários à transmissão, estão disponíveis no site www.sefa.pa.gov.br. Notas: (1) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico. Recomendamos que o envio seja efetuado até a data limite fixada. (2) A transmissão, na hipótese de retificação de dados, deve ser feita até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da realização da venda.

Documento:
Via Internet

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , arts. 128-A a 128-D; Instrução Normativa Sefa nº 16/2012 , arts. 2º e 6º .
Date: 2014-02-15