Título: ICMS – DIEF
Descrição: Fato Gerador:
Dezembro

Histórico:
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) Transmissão pela Internet, pelos contribuintes do imposto, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção, inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, exceto os: a) optantes pelo Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual (MEI); b) inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como participantes do Programa “Farmácia Popular do Brasil”; c) inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de pessoa natural.

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 514 ; Instrução Normativa Sefa nº 4/2004 , art. 1º e 4º ; Instrução Normativa Sefa nº 4/2010
Date: 2014-02-10