Lei Geral: um passo importante

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios.

A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na Constituição Federal, para microempresas e empresas de pequeno porte, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício. No entanto, sua regulamentação exigirá um rigoroso acompanhamento da CNI, que também trabalhará por melhorias futuras em diversos pontos da legislação. A primeira etapa foi vencida, mas o trabalho continua.

Mesmo após ter sido sancionada, a lei ainda tem pontos que precisam ser revistos. Tão importante quanto trabalhar por melhorias na legislação é acompanhar sua aplicação efetiva. A CNI atua também nessa frente, por intermédio de seu Conselho Temático de Micro e Pequena Empresa (COMPEM), e também como representante no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Saiba mais sobre o Fórum, que responde pelas questões não-tributárias do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Fonte: CNI