Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Abril

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS
Nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo o imposto deverá ser recolhido no mês subsequente ao da saída das mercadorias.

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 713-G ; Protocolo ICMS nº 41/2008
Date: 2012-05-09