Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Abril

REGIME NORMAL DE APURAÇÃO
O imposto será recolhido no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto.

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108 , V, “a”
Date: 2012-05-10