Dia 31 de maio é a data final de entrega da Declaração Anual para os Microempreendedores Individuais (MEI) que participaram do Simples Nacional em 2011. No Pará são 51.836 MEIs, sendo que os inscritos como contribuintes de ICMS em 31 de  dezembro de 2011 totalizavam 38.149. Até o momento apenas 47% entregaram a declaração.

O coordenador de micro e pequenas empresas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Carlos Alberto Rodrigues Filho, alerta os Microempreendedores para que apresentem o documento a fim de evitar  problemas: ”A Lei Complementar 128/08, que criou a figura do Microempreendedor Individual, estabeleceu, juntamente com os benefícios concedidos, a obrigação de entrega de uma declaração anual simplificada. Quem deixar de cumprir a obrigação será multado pela não entrega, e pode ter problemas com o registro cadastral junto à Sefa, sendo suspenso e podendo até vir a perder o benefício”.

A entrega da Declaração Anual deve ser feita pelo meio digital, no site do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou no site do portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

Fonte: Agência Pará de Notícias