O Ministério Público Federal de São Paulo pedirá na Justiça que o INSS cumpra a regra da Receita Federal que estabelece desconto diferenciado de Imposto de Renda em pagamentos de atrasados de revisões. Nesta semana, o instituto admitiu que tem desrespeitado a Instrução Normativa 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. O erro trouxe prejuízo de até R$ 3 mil a segurados que receberam revisões pelo teto. O objetivo é fazer aposentados pagarem menos IR na fonte.
Joaquim Adir: “Quem não fizer o ajuste de IR abre mão do direito” | Foto: ABr
Joaquim Adir: “Quem não fizer o ajuste de IR abre mão do direito” | Foto: ABr

Procurador federal, Jefferson Dias — que esteve à frente da ação coletiva pelo teto contra o INSS — vai acionar a Procuradora Regional, que cuida, em segunda instância, da ação para incluir nos autos do processo que o INSS deva cumprir com a normal do Fisco.

“Acho difícil o INSS ser punido pela administração pública por estar violando determinação da Receita Federal. No entanto, vamos exigir a correção na Justiça. Pedirei que a procuradora regional, que está com esse caso, inclua a regra nos autos do processo da ação. Além disso, vamos pensar em ação específica para que o INSS cumpra com a lei em todas as outras ações de revisão de benefícios com pagamentos de atrasados”, afirmou o procurador.

CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO

Para a Receita Federal, os segurados que não reclamarem a devolução dos descontos não verão a cor do dinheiro. “Quem não faz a declaração anual de ajuste de IR abre mão, automaticamente, do direito de ter de volta o dinheiro pago a mais ao Fisco”, explicou o supervisor nacional de Imposto de Renda, Joaquim Adir. Segundo ele, a Receita não enviou ofício notificando o INSS sobre a Instrução Normativa, mas esclareceu que ela é para ser cumprida pelo instituto.

“Não caberá à Receita fiscalizar o cumprimento da norma. A lei existe e tem que ser cumprida. O que a Receita faz é orientar, como já vem orientando ao INSS, sobre a instrução normativa, que, em si, já era clara. O que enviamos ao INSS foi apenas resposta esclarecendo dúvidas sobre a aplicação da Instrução Normativa 1.127”, concluiu Adir. Na tarde de ontem, o INSS informou que a Receita teria dado prazo até 2014 para que o instituto se adequasse à norma de desconto de IR.

Como ter a devolução

Aposentados e pensionistas que receberam desconto de Imposto de Renda sobre o valor acumulado recebido por meio de revisão de benefício — seja por ação do teto, IRSM, ORTN ou outro tipo de correção — podem recuperar a quantia descontada, em 2013. Para isso, será preciso fazer a declaração de ajuste de IR no ano que vem, calendário-base 2012.

A dica vale até mesmo para os isentos. Na ficha da declaração de IR, nomeada como ‘Rendimentos Recebidos Acumuladamente’, o contribuinte terá de informar o valor bruto recebido em atrasados e o nome da fonte pagadora.

Fonte: O Dia Online