De acordo com o Secretário Municipal de Finanças, Aurelino Santos Júnior, as câmaras de orientação serão compostas por técnicos da área de tributação e procuradoria fiscal. “O contribuinte poderá saber como está sua situação através desse projeto piloto que será executado. Esperamos ajudar o contribuinte no sentido de esclarecer e regularizar sua situação fiscal”, afirmou.

Aurelino explica que as negociações podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas nas modalidades à vista ou parcelado em até cinco anos, política que faz parte do plano de regularização fiscal municipal. “Pessoa física ou jurídica optante pela modalidade simples nacional pode ter os débitos negociados à vista ou em até três parcelas com um desconto de 90% na multa e juros. Para parcelamentos maiores os descontos variam de 40% até 70% sempre na multa e juros”, explicou o Secretário.

Entre as vantagens da regularização fiscal está o planejamento de redução da carga tributária. “O contribuinte pessoa jurídica que paga os tributos com regularidade durante cinco anos, tem no sexto ano o desconto de 30%”, disse Aurelino Santos.

O modelo de incentivo ao pagamento de tributos segundo o Secretário de Finanças, faz parte das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para diminuição das dívidas ativas e cumprimento da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no último dia 16.

A  Sefin atende para negociação nos seguintes postos:

Avenida Presidente Vargas, nº 180.

Agência Distrital de Icoaraci – Rua Manoel Barata, 900.

Mosqueiro – Praça Matriz ao lado do Banpará.

Espaço Cosmorama – Rua Manoel Barata, 563.

Mais informações pelo telefone 3073 5311 no horário de 09 às 16h.