Guerra fiscal é assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional, entre governadores estaduais, entre empresários e advogados. No ano passado o STF julgou por unanimidade que são inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) sem prévio convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em abril de 2012 aquele tribunal publicou edital para manifestação de interessados a respeito de uma súmula vinculante que considera inconstitucional a concessão de benefícios fiscais unilaterais de ICMS. Senadores e deputados federais discutem uma reforma tributária que acabe com a guerra fiscal. Há poucos dias o Senado Federal aprovou alíquota única para ICMS no caso de importação de mercadoria. Alguns governadores defendem a guerra fiscal para atrair investimentos para seus Estados. Empresários e advogados opinam a respeito das consequências da declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais que reduziram o ICMS.

A repercussão da guerra fiscal para os municípios, entretanto, não é um assunto corriqueiro apesar da sua importância econômica, jurídica e política.

Guerra fiscal é redução de alíquota ou de base de cálculo do ICMS, concessão de crédito presumido ou ainda aumento de prazo para o seu pagamento com objetivo de atrair investimentos para o Estado que concede o benefício. Mas, para concessão de benefício fiscal de ICMS a Constituição exige celebração de convênio aprovado por todos os Estados, sem dissidência. Lei complementar federal regulamentou essa disposição constitucional e instituiu o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apreciar e, se for o caso, aprovar por unanimidade convênios estaduais que autorizam concessão de benefícios fiscais. Alguns Estados, porém, concedem benefícios fiscais relativos a ICMS sem celebrar convênios com os outros Estados, isto é, concedem benefícios fiscais unilaterais.

Fonte: Fenacon