Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Julho

REGIME NORMAL DE APURAÇÃO O imposto será recolhido no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto.

Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , V, “a”
Date: 2012-08-10