Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador: Julho

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR Recolhimento da diferença do imposto quando a retenção tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.

Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , IV
Date: 2012-08-10