Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador:
Dezembro

Histórico:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS Nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo o imposto deverá ser recolhido no mês subsequente ao da saída das mercadorias.

Documento:
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 713-G ; Protocolo ICMS nº 41/2008
Date: 2014-02-09