Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador:
Agosto

Histórico:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto será realizado no mês subsequente à retenção do mesmo pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses previstas no RICMS-PA/2001 , arts. 679 , 679-A e 689-D.

Documento:
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108 , III
Date: 2014-09-10