Convertida em lei a MP que reduziu a zero as alíquotas da Cofins/PIS-Pasep
Convertida em lei a MP que reduziu a zero as alíquotas da Cofins/PIS-Pasep
22 de maio de 2012 Nenhum comentário em Convertida em lei a MP que reduziu a zero as alíquotas da Cofins/PIS-PasepFoi convertida na Lei nº 12.649/2012, com emendas, a Medida Provisória nº 549/2011, que dispõe, entre outras providências, sobre a redução a zero das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e na venda, no mercado interno, de alguns produtos.
(Lei nº 12.649/2012 – DOU 1 de 18.05.2012)
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