Título: ICMS
Descrição: Fato Gerador:
Março

Histórico:
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECIAL Recolhimento do imposto no segundo mês subsequente a aquisição interestadual de mercadorias para fins de comercialização. Nota: O contribuinte poderá recolher o ICMS no primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados, quando o término do prazo para recolhimento do imposto ocorrer em uma das seguintes situações: a) for sábado, domingo ou feriado; b) não houver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto. ( RICMS-PA/2001 , art. 114)

Documento:
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Fundamento Legal:
RICMS-PA/2001 , art. 108, XIV, “a”, “b” e “c”
Date: 2014-05-12