Título: ISS
Descrição: Fato Gerador:
Abril

Histórico:
RECOLHIMENTO POR MOVIMENTO ECONÔMICO – PESSOA FÍSICA Os contribuintes pessoa física cujo valor do imposto é calculado sobre o movimento econômico deverá efetuar o pagamento deste no mês subsequente ao fato gerador, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) Avulso. Nota: Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o dia útil seguinte, caso o término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal (Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 6º)

Documento:
Documento de Arrecadação Municipal

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 3º, § 3º
Date: 2014-05-12