Título: ISS
Descrição: Fato Gerador:
Abril

Histórico:
RECOLHIMENTO POR MOVIMENTO ECONÔMICO Os contribuintes cujo valor do imposto é calculado sobre o movimento econômico deverá efetuar o pagamento deste no mês subsequente ao mês de competência. Nota: Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o dia útil seguinte, caso o término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal (Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 6º)

Documento:
Documento de Arrecadação Municipal

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 2º, caput
Date: 2014-05-12