Título: ISS
Descrição: Fato Gerador:
Abril

Histórico:
RETENÇÃO NA FONTE Recolhimento do ISS retido na fonte pagadora, até o 10º dia do mês subsequente ao pagamento, crédito, remessa ou entrega à retenção. Nota: Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o dia útil seguinte, caso o término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal (Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 6º)

Documento:
Documento de Arrecadação Municipal

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 4º
Date: 2014-05-12