Título: ISS
Descrição: Fato Gerador:
2ª parcela

Histórico:
ISS/PF – RECOLHIMENTO ALÍQUOTA FIXA Recolhimento pelo contribuinte pessoa física inscrita no cadastro fiscal, cujo imposto é calculado por meio de alíquotas fixas até o 10º dia de cada mês, em cota única com 15% de desconto, ou em 6 parcelas. Nota: Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o dia útil seguinte, caso o término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal (Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 6º)

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 3º, §§ 1º e 2º
Date: 2014-05-12