Título: TLPL
Descrição: Fato Gerador:
2ª parcela

Histórico:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL) Recolhimento da renovação da TLPL, bem como das demais taxas com ela cobradas, em cota única, com desconto de 30%, ou em 5 parcelas. Nota: Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o dia útil seguinte, caso o término coincida com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal (Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 6º)

Fundamento Legal:
Portaria Gabs/Sefin nº 600/2013, art. 5º
Date: 2014-05-12